A partir desta semana, todos os bares e restaurantes de BH estão obrigados a fornecerem comandas impressas aos clientes com o controle da conta. A determinação é da Lei 10.606/13, publicada no dia 16 de janeiro. Entretanto, apesar da obrigatoriedade, os estabelecimentos que não oferecerem a comanda não serão punidos.

Isso acontece porque a Lei ainda não foi regulamentada, ou seja, não foi decidida qual a punição para quem descumpri-la, por exemplo, através da aplicação de multas. Segundo a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, sugestões de regulamentação já tramitam na Prefeitura de Belo Horizonte, mas ainda não há previsão para o texto ser aprovado ou de ser publicado um decreto que estabeleça as punições. Na época da aprovação da Lei, o texto previa 30 dias para que a Prefeitura regulamentasse.

O que determina a Lei

De acordo com a Lei, bares na Savassi, restaurantes e similares estão obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. Os estabelecimentos ainda deverão fixar cartazes com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.

A Lei também determina que a comanda será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo. De acordo com a justificativa do texto, a comanda será utilizada para facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento – e não será considerada documento fiscal. Os estabelecimentos tiveram o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação em janeiro, para se adequarem.

Em entrevista a reportagem, o diretor-executivo da Abrasel MG (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Lucas Pêgo, afirmou que a medida é desnecessária e afeta o bolso dos pequenos estabelecimentos. “Nas periferias as pessoas têm dificuldade de investimento. Por menor que seja o custo isso é difícil para ele”, disse à reportagem.

O naSavassi conversou com a gerente da cervejaria Devassa, Maria Teresa Timponia, onde as comandas já são utilizadas por mesas. Segundo ela, a comanda é uma segurança para os clientes e para o estabelecimento. “Toda empresa organizada precisa ter comanda. A partir do momento que o garçom anota o pedido na comanda, acaba-se evitando reclamações do o cliente ou perdas para o estabelecimento. É claro que há um gasto, por isso utilizamos as comandas por mesa, e não individualmente, já que o fluxo é muito grande”, comenta.

No bar e restaurante Amarelinho, na Savassi, as comandas também já são utilizadas. “Usamos no horário de almoço, mas não à noite, pois gastamos muitas cartelas em um mês. De qualquer forma, ter a cartela é uma forma de ter maior controle”, afirma o gerente Luiz Antônio.

Fonte: Na Savassi